PELA NÃO CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL DE 568 CAMAS NA PRAIA DO DEGREDO EM VILA FRANCA DO CAMPO

PELA NÃO CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL DE 568 CAMAS NA PRAIA DO DEGREDO EM VILA FRANCA DO CAMPO

Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Em Junho de 2018, foi autorizada - através da Resolução do Conselho do Governo nº 76/2018 de 21 de Junho de 2018 - a construção de um hotel, com uma capacidade prevista de 568 camas, junto à Praia do Degredo, na freguesia de Água d’ Alto, concelho de Vila Franca do Campo.

Tal construção só é possível, porque o Decreto Legislativo Regional nº 13/2010/A suspendeu, parcialmente, o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) de 2008.

Esta suspensão permite que, na ilha de São Miguel, possa ser autorizada a construção de novos hotéis, com mais de 150 camas, mediante resolução do Governo Regional (renegando, assim, o referido Plano).

Considerando que este projecto, pela sua dimensão e localização não se adequa à realidade da ilha de São Miguel, porque:

1. O impacto ambiental da sua construção e operação numa zona costeira e sensível será demasiado para ser aceite.

2. Atenta contra a sustentabilidade do sector do turismo ao apostar na sua massificação, algo que todos os responsáveis políticos e empresariais, hoje dizem não querer, mas que ainda assim, cada vez mais se torna a realidade de São Miguel.

3. Não fora a Resolução do Governo sobre a suspensão do POTRAA de 2008, e este não permitiria aquela capacidade prevista.

4. Não poderia ser aprovado no âmbito do novo POTRAA, que esteve recentemente em consulta pública.

Os peticionários solicitam à Assembleia Legislativa da Região Autónomas dos Açores e ao Governo da Região Autónoma dos Açores que actuem no sentido de não permitir a construção deste hotel com aquela capacidade, junto à Praia do Degredo.

https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT93664